Termos de Uso

A plataforma GovHealth AI (“Plataforma”) é operada por Tec Health Engenharia Hospitalar (CNPJ 33.888.916/0001-89, São Paulo/SP), doravante “Contratada”. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da Plataforma por você ou pela pessoa jurídica que você representa (“Cliente”). Ao criar uma conta, iniciar um teste gratuito ou contratar um plano, o Cliente declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de inteligência comercial para vendas ao setor público de saúde. Ela coleta, organiza, classifica e apresenta informações de fontes públicas oficiais, e oferece ferramentas de busca, alerta, acompanhamento e exportação sobre esses dados.

A Contratada concede ao Cliente uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível da Plataforma, limitada ao plano contratado e vigente enquanto durar a assinatura. Nenhuma cláusula destes Termos transfere ao Cliente a titularidade do software, da marca, do código-fonte, da modelagem de dados ou dos métodos de classificação e pontuação.

O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. As credenciais são pessoais e intransferíveis: cada assento contratado corresponde a uma pessoa. Compartilhar login entre usuários, revender ou ceder acesso a terceiros é descumprimento destes Termos e autoriza a suspensão imediata da conta.

O Cliente é responsável por tudo que ocorrer sob suas credenciais e deve comunicar à Contratada, pelo e-mail contato@techealth.com.br, qualquer uso não autorizado de que tomar conhecimento.

A Plataforma pode oferecer período de teste gratuito, com prazo informado no momento do cadastro e sem exigência de cartão. Findo o prazo sem contratação de um plano, o acesso é encerrado automaticamente. O teste é concedido uma vez por pessoa ou empresa e pode ser alterado ou descontinuado a qualquer tempo para novos cadastros, sem afetar testes já em curso.

Os planos, seus preços e o que cada um inclui são os exibidos na Plataforma no momento da contratação. A assinatura é mensal, sem fidelidade, e se renova automaticamente por períodos iguais até que o Cliente a cancele. A Contratada emite nota fiscal em todos os planos.

O pagamento pode ser feito por cartão de crédito com cobrança recorrente, Pix ou boleto, conforme as opções disponíveis. Em pagamentos manuais (Pix e boleto), o acesso é liberado após a confirmação do pagamento. O não pagamento na data de vencimento autoriza a suspensão do acesso até a regularização.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e passa a valer ao fim do ciclo já pago, sem multa. Não há reembolso proporcional de ciclo em curso, ressalvado o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Reajustes de preço serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo valor, sem ônus.

As informações exibidas na Plataforma são obtidas de fontes públicas oficiais — entre elas o PNCP, o Portal da Transparência, o TransfereGov, o Compras.gov.br e o CNES — e reorganizadas para uso comercial. A Contratada não produz esses dados, não os audita e não responde pelo que a fonte publica.

Fontes públicas atrasam, corrigem, republicam e por vezes omitem registros. Por isso a Contratada não garante completude, exatidão, atualidade nem disponibilidade ininterrupta das informações. Scores, classificações, estimativas de preço e sugestões são apoio à decisão, calculados por critérios próprios descritos em Fontes e metodologia — não são declaração de fato nem recomendação vinculante.

A Plataforma não presta consultoria jurídica, contábil ou de licitações e não garante resultado em nenhum certame. Toda decisão comercial, toda proposta e toda peça apresentada a órgão público são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve conferir a informação na fonte oficial antes de agir. A Plataforma indica o link da fonte justamente para isso.

O Cliente se compromete a não:

• extrair dados de forma automatizada (scraping, robôs, requisições em massa) fora das funções de exportação oferecidas;
• revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a terceiros o conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte e os critérios internos de classificação;
• contornar limites técnicos, de assentos ou de plano;
• usar a Plataforma para finalidade ilícita, ou de modo que comprometa sua segurança, integridade ou desempenho para os demais clientes.

A Contratada empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não oferece garantia formal de nível de serviço (SLA) nos planos de autosserviço. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização, correção ou por falha de terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo as próprias fontes públicas e os provedores de infraestrutura. Interrupções programadas de impacto relevante serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Contratada perante o Cliente, por qualquer causa relacionada à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador. A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de certame, danos indiretos ou decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma. Esta limitação não se aplica a dolo, fraude ou às hipóteses em que a lei vedar a limitação.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto aos dados de seus próprios usuários e contatos inseridos na Plataforma, o Cliente atua como controlador e declara ter base legal para tratá-los.

A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou uso que ameace a segurança da Plataforma. Encerrada a conta, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados em até 30 dias, findos os quais eles poderão ser eliminados, observados os prazos legais de retenção previstos na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou do serviço. A data da última revisão é indicada no topo desta página, e alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma com antecedência razoável. O uso após a vigência da nova versão significa concordância com ela; quem não concordar pode cancelar sem ônus.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, ao Cliente pessoa física consumidora, o direito de demandar no foro de seu domicílio.